Imposto de renda e direito à educação no Brasil

Descrição

A inconstitucionalidade prima facie da tributação da renda gasta com a educação

Autor: Sergio Ricardo Ferreira Mota

ISBN: 978-85-7474-652-4

Páginas: 80

Peso: 120g

Ano: 2013
Insular Livros

Capa: Rodrigo Poeta

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Nesta publicação o autor pretende construir a tese de que, como o sistema jurídico brasileiro é um sistema autopoietico constitutivo de realidades, porque comunica a norma jurídica com o sistema social, como o direito à educação é um direito fundamental, um direito social, um direito público subjetivo e um pressuposto necessário à concreção dos demais direitos fundamentais, como o imposto de renda deve respeitar a capacidade contributiva e ter caráter pessoal, e como o Estado brasileiro não cumpre seu compromisso de disponibilizar ensino gratuito a toda a população, deveria, pelo menos, permitir a dedução de um montante razoável, senão integral, na base de cálculo do imposto de renda, das despesas relacionadas com a educação, como forma de promover e incentivar a educação e buscar concretizar esse direito a todos.

O autor deste livro examina a tributação da renda gasta com a educação do contribuinte brasileiro e seus dependentes e pretende realizar uma leitura acerca da limitação imposta à dedução, na base de cálculo do imposto de renda, das despesas realizadas com a educação do contribuinte e seus dependentes, a partir da consideração do sistema jurídico brasileiro como sendo um sistema autopoietico e da análise do direito à educação e do princípio da capacidade contributiva.

O estudo demonstra que o Estado brasileiro estaria violando, em face desse limite de dedução, o direito à educação consagrado na Constituição. Como a tributação grava a renda gasta com a educação do contribuinte e seus dependentes, estaria afrontando o princípio da capacidade contributiva e o caráter pessoal do imposto de renda. Por outro lado, considerado o sistema jurídico brasileiro como sendo um sistema autopoietico, a tributação, no Brasil deveria levar em conta o dever imposto de o Estado promover e incentivar a educação.

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Sergio Ricardo Ferreira Mota. Pesquisador Independente (Independent Researcher); Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (2012); Especialista em Direito Tributário pela UFSC (2009); Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL (1998); Analista Judiciário no Poder Judiciário da União; Autor de vários livros de Direito Tributário e de artigos jurídicos publicados em revistas especializadas.